Nota: as referências normativas abaixo são um ponto de partida de leitura. Antes da adoção formal, a escola deve confirmar vigência, numeração e redação atualizada de cada norma com sua assessoria jurídica.
LGPD (Lei 13.709/2018) — dados de menores
O que diz: O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse do titular e, em regra, consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável.
Como aplicamos: Só ferramentas homologadas, com base legal e finalidade declaradas; na dúvida, a escola escolhe não tratar o dado.
ECA (Lei 8.069/1990)
O que diz: Assegura proteção integral, prioridade absoluta e resguardo da imagem, da honra e da dignidade de crianças e adolescentes.
Como aplicamos: Fundamenta o protocolo de proteção infantil, especialmente diante de deepfakes e violência digital entre pares.
BNCC — Competência Geral 5 (Cultura Digital)
O que diz: Prevê compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, significativa, reflexiva e ética.
Como aplicamos: Ancora o currículo de letramento em IA por segmento e as rubricas de avaliação com uso declarado.
Marco legal da IA (em tramitação/regulamentação no Brasil)
O que diz: Aponta para abordagem baseada em risco, transparência, supervisão humana e responsabilização dos fornecedores.
Como aplicamos: A escola antecipa boas práticas: supervisão humana, registro de decisões e revisão anual da política.
UNESCO — Guia de IA generativa na educação e diretrizes de competências
O que diz: Recomenda idade mínima orientativa para uso autônomo, abordagem centrada no humano e formação docente prévia.
Como aplicamos: Sustenta as regras por faixa etária e a exigência de formação antes da ampliação de uso.
TeachAI / Code.org — kit de políticas escolares
O que diz: Oferece modelos internacionais de política de uso de IA em escolas, com foco em integridade acadêmica e comunicação.
Como aplicamos: Referência comparativa para a rubrica de transparência e o guia de comunicação com famílias.